A convocação de recall é obrigatória para quem tem o carro hoje?

Em uma linha: o dever principal é do fabricante. A Lei 8.078, de 1990, em seu artigo 10, obriga o fornecedor que percebe perigo num produto já vendido a avisar o mercado, chamar os compradores e consertar o que estiver errado.

A versão completa é a que importa no dia a dia. Desde abril de 2021, ignorar uma convocação deixou de ser assunto só entre o dono e a montadora, e essa mudança pesa na hora de decidir se o reparo pode ficar para depois.

Gratuito, e sem prazo de validade

O fabricante paga a peça e o serviço. Nenhuma taxa é legítima num atendimento de recall, e qualquer valor cobrado nesse contexto deve acender o alerta. Se isso acontecer, anote quem cobrou e procure o canal de atendimento da própria montadora.

O direito não caduca. Ele se prende ao veículo, não à pessoa que o comprou primeiro, e passa automaticamente para o segundo, o terceiro ou o quinto proprietário.

A data impressa na carta de convocação existe para organizar a rede de concessionárias, que precisa programar estoque de peças e horários de oficina. Quando ela passa, nada muda no direito ao conserto.

O que mudou a partir de 2021

A Lei 14.071/2020 acrescentou ao Código de Trânsito, dentro do artigo 131, os parágrafos 4º e 5º, que começaram a valer em abril de 2021. Eles determinam que o recall não atendido dentro de um ano, a contar da data em que o dono foi comunicado, seja anotado no documento anual do carro.

Com a anotação registrada, o documento anual só sai depois que o reparo é comprovado. Meses mais tarde, outra norma, a Lei 14.229/2021, limitou o alcance às convocações abertas de outubro de 2019 em diante. Na vida real, a pendência costuma aparecer justamente quando o dono vai cuidar da regularização do ano, o momento em que ninguém quer surpresa.

O efeito prático é duplo. De um lado, o conserto gratuito permanece assegurado por lei; de outro, virou uma pendência com poder de segurar a papelada do carro. A lei não separa problema simples de problema grave; os dois entram pela mesma porta.

Onde conferir se há campanha aberta

A busca usa o chassi, também chamado de VIN: são 17 letras e números que constam no documento do carro, aparecem gravados no motor e se repetem numa etiqueta do batente da porta.

De posse desse código, dá para checar pelo site do fabricante ou por canais públicos voltados ao consumidor. Conhecer a versão e o ano de fabricação não resolve, já que cada campanha costuma alcançar só determinados intervalos de numeração. Vale repetir a pesquisa uma vez por ano, porque campanhas novas surgem a qualquer momento, inclusive para carros com muitos anos de uso.

Por que tanta campanha fica sem atendimento

Costumam aparecer três explicações. A carta é jogada fora no meio da propaganda do correio; o carro troca de mãos, o cadastro não é atualizado e o aviso segue para quem já vendeu; ou o defeito não dá sinal nenhum, e o conserto parece dispensável.

A terceira é a que mais preocupa, porque defeito oculto costuma se manifestar na pior hora: um exemplo é o pré-tensionador do cinto de segurança, peça exigida de verdade apenas numa freada de emergência.

Três coisas que não se confundem

Revisão é cuidado periódico, pago por quem tem o carro. Garantia é a cobertura de falhas de fabricação durante o tempo previsto em contrato. Recall, por sua vez, é campanha de segurança: não custa nada, não tem data-limite e vale com ou sem garantia em vigor.

O lugar onde o carro fez manutenção também é indiferente. Oficina independente ou rede da marca, o direito ao recall é exatamente o mesmo.

Recall pendente na compra de usado

Conferir o chassi antes de pagar toma poucos minutos. Uma pendência aberta não precisa afastar o comprador; o recomendável é resolvê-la antes da época do próximo documento anual.

Ela também revela algo do antigo dono: quem deixou passar um conserto de graça talvez tenha cuidado com o mesmo desleixo das peças que uma olhada rápida não mostra.

O atendimento fica com a rede autorizada da marca, mediante apresentação do documento do veículo e da identidade do dono. Como a campanha está atrelada à numeração do chassi, pouco importa em que estado o carro foi emplacado: o serviço pode ser feito em concessionárias de todo o Brasil. Para quem vive em Mantenópolis ou em Rio Bananal, às vezes a agenda mais curta está numa cidade do interior, e não na Grande Vitória.

Terminado o reparo, guarde a ordem de serviço: ela comprova o atendimento se o registro demorar a ser baixado.